Arquivo Jurídico
Revista Jurídica Eletrônica da UFPI
ISSN 2317-918X
A Lei Geral de Proteção De Dados pessoais e a tutela dos direitos fundamentais nas relações privadas
Arthur Pinheiro Basan
Resumo
Professor adjunto da UniRv. Doutorado em Direito pela Unisinos. Mestrado pela UFU.
O presente trabalho visa demonstrar como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, promulgada no Brasil em 2018, se preocupa com a tutela dos direitos fundamentais relacionados, em especial, com a privacidade e a intimidade. Para tanto, foi feita a análise das teorias que defendem a aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas, inicialmente pela teoria da aplicação indireta para, logo em seguida, apontar a antítese feita pela teoria da aplicação direta. Ademais, apresentar os fundamentos que apoiam a possibilidade de complementariedade das teorias no intuito de salvaguardar, sempre na maior medida, a pessoa humana. Desse modo, busca-se evidenciar que, assim como outras leis de ordem pública aplicadas às relações particulares, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais também possui o caráter transversal, ou seja, prevê direitos fundamentais que devem ser respeitados tanto nas relações jurídicas públicas quanto nas privadas.
