Arquivo Jurídico
Revista Jurídica Eletrônica da UFPI
ISSN 2317-918X
Aplicação do dever de proporcionalidade aos incentivos fiscais concedidos pelos estados brasileiros
Nilson Elias de Carvalho Junior
Resumo
Mestrando em Direito e Políticas Públicas pela Universidade Federal do Estado de Goiás - UFG, Goiânia-GO, Brasil. Bacharel em Direito pela UFG. Analista de Controle Externo – Área Jurídica no Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). Email: nilsoneliasjr@gmail.com.
O modelo constitucional tributário brasileiro motivou os Estados a disputar a atração de investimentos para seus territórios através da concessão de incentivos fiscais. Isso gerou uma verdadeira guerra fiscal, que contribuiu para uma deterioração ainda maior das finanças dos Estados e à própria perda de atratividade desses benefícios para novos investimentos e até mesmo da capacidade de mantê-los. Diante dessa difícil realidade, este artigo apresenta uma proposta de aplicação do dever de proporcionalidade à concessão de incentivos fiscais, partindo do pressuposto de que uma rígida análise da real necessidade de conceder tais benefícios previamente à sua concessão, bem como uma avaliação sobre a possibilidade adoção de outros instrumentos de fomento à economia, pode proporcionar condições de desenvolvimento dos Estados e, ao mesmo tempo, garantir a higidez das contas públicas no futuro, garantindo assim a existência de recursos mínimos para a aplicação em políticas públicas sociais para as futuras gerações.
