O perfil constitucional brasileiro e a legitimidade do judicial review no contexto da elaboração das políticas públicas

Hillana Martina Lopes Mousinho Neiva Dourado

Resumo

Mestranda em Direito na Universidade Federal do Piauí Lattes: https://lattes.cnpq.br/3271304510027845

Este artigo analisa o papel do Poder Judiciário no Brasil, especialmente após a Constituição de 1988, no contexto da constitucionalização das políticas públicas. A pesquisa explora como a transição de uma perspectiva tradicional de separação de poderes para um modelo de "juristocracia" impactou a dinâmica democrática brasileira. O estudo examina a distinção entre "polity" e "policy" dentro das constituições e como essa diferenciação influencia a estabilidade e a adaptabilidade das políticas públicas. Através da análise teórica e empírica, o artigo argumenta que, embora a constitucionalização das políticas públicas sob uma constituição orientada por políticas ("policy-oriented") facilite a judicialização dessas políticas, isso não justifica completamente a ampliação do papel do Judiciário na formulação e implementação dessas políticas. O artigo também discute as implicações dessa ampliação para a legitimidade democrática e o equilíbrio dos poderes no Brasil, destacando a importância de um controle judicial eficiente que respeite a separação de poderes e evite a usurpação de funções pelos tribunais. Conclui-se que, embora o Judiciário tenha um papel crucial na proteção dos direitos fundamentais, é essencial um equilíbrio cuidadoso entre a intervenção judicial e as funções tradicionais dos outros poderes do Estado.

Palavras-chave

Controle de Constitucionalidade. Separação de Poderes. Juristocracia. Polity e Policy. Poder Judiciário.

Deborah Dettmam Matos

Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná, Professora Associada da Universidade Federal do Piauí, Lattes: http://lattes.cnpq.br/3154563174903221

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