(Des)respeito aos direitos fundamentais do encarcerado: a contagem da pena em dobro a partir do paradigma do Recurso em Habeas Corpus n° 136.961 e a (in)aplicabilidade do precedente ao caso brasileiro

José Mário Wanderley Gomes Neto

Resumo

Advogado, Cientista Político, Professor e Pesquisador do U.DATA - Laboratório de Pesquisas Empíricas em Direito (UNICAP). Possui graduação em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco, mestrado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e doutorado em Ciência Política pela Universidade Federal de Pernambuco. Professor do PPGD da Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP).

A decisão judicial colegiada proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso em Habeas Corpus nº 136.961 é o objeto de estudo deste trabalho, cujo problema é questionar a aplicabilidade deste paradigma a todas as situações de encarceramento de presos nos sistemas prisionais brasileiros, sobretudo naqueles já reconhecidos como violadores de direitos fundamentais, em razão das condições de insalubridade e precariedade. O objetivo, então, é analisar a aceitação deste julgado nos tribunais e juízos locais pelo Brasil, para observar se o paradigma possui uma tendência ao seu reconhecimento em casos concretos ou, a exemplo de outras questões de reconhecimento de ilegalidade no tratamento do encarcerado, se tende a distanciar-se da prática. Uma vez realizada a comparação do julgado paradigmático que reconheceu a contagem da pena em dobro para os presos em estabelecimentos prisionais insalubres com outras decisões relativas a ilegalidades carcerárias, foi identificado, a partir do pensamento criminológico de um “direito penal do inimigo” e de ausência de reconhecimento efetivo de direitos aos perseguidos pelo sistema de controle social, que é preciso observar a comparação do discurso com a prática penal para se pensar as agências penais como reprodutoras ou cerceadora das decisões que garantem direitos ao preso.

Palavras-chave

Direitos fundamentais. Contagem da pena. Cárcere.

Resumo do artigo em video

Victor de Lemos Pontes

Mestrando em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP). Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade Damas da Instrução Cristã. Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP). Coordenador Adjunto do Laboratório de Ciências Criminais do IBCCRIM. Advogado.