Arquivo Jurídico
Revista Jurídica Eletrônica da UFPI
ISSN 2317-918X
O controle da despesa pública com pessoal no direito brasileiro: panorama normativo recente
Leandro Maciel Maciel Nascimento
Resumo
Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário (USP). Mestre em Direito (PUCRS). Especialista em Direito Constitucional (UFPI) e Bacharel em Direito (UFPI). Pesquisador vinculado ao grupo "Orçamentos Públicos: Planejamento, Gestão e Fiscalização", junto ao Departamento de Direito Econômico e Financeiro da Faculdade de Direito da USP.
O presente texto a aborda as principais regras de despesa de pessoal no âmbito da gestão pública brasileira. Ao longo dos últimos anos, em razão do agravamento da crise fiscal que o país enfrenta, o tema foi objeto de alterações promovidas por emendas constitucionais e por leis complementares aprovadas pelo Congresso Nacional. Ao mesmo tempo, diversas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal tiveram sua constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão definitiva de mérito ocorreu no ano de 2020. Nesse contexto, o objetivo do trabalho é sistematizar o panorama normativo e jurisprudencial sobre esse relevante aspecto da gestão pública brasileira. São expostas as regras atualmente em vigor e seus reflexos na responsabilização de gestores, ordenadores de despesas e beneficiários. Na primeira parte do trabalho, são abordadas as regras constitucionais sobre o tema, incluindo alterações realizadas por emendas recentes. Na segunda parte, são expostas as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. São apresentados os limites para as despesas com pessoal, incluindo alterações legislativas ocorridas nos últimos anos, em reforço dos mecanismos de controle, monitoramento e responsabilização, para o caso de descumprimento das normas estabelecidas.
