A transcendência com análise de mérito pelo TST e a usurpação da competência constitucional do STF

Claudimir Supioni Junior

Resumo

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), http://lattes.cnpq.br/3992721906626981

O presente trabalho tem como objeto de estudo a inovação trazida pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que inseriu seis parágrafos ao art. 896-A da CLT e objetivou a imposição de requisitos cada vez mais complexos para se ter acesso à instancia superior trabalhista (TST) pautados nos requisitos subjetivos da transcendência: jurídicos, políticos, social e econômico. Entretanto, referido requisito na prática incorre na reanálise de mérito e, uma vez que as decisões que se fundam na transcendência são irrecorríveis, sua inadmissibilidade inviabiliza o acesso a Corte Suprema (STF), havendo em alguns casos usurpação de competência.

Palavras-chave

Recurso de Revista. Transcendência. Irrecorribilidade.

Jessica Thuany de Moura Lima

Mestranda em Direito na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), http://lattes.cnpq.br/8205892314425155

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