Arquivo Jurídico
Revista Jurídica Eletrônica da UFPI
ISSN 2317-918X
Princípio da insignificância e discricionariedade judicial: uma discussão à luz da crítica hermenêutica do direito na tutela da fauna aquática
Priscila Pedra Garcia
Resumo
Doutoranda em Direito na Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), Mestra em Ciências Ambientais pela Universidade Federal de Pelotas, http://lattes.cnpq.br/6534353198201372
O artigo examina a aplicação do Princípio da Insignificância em delitos contra a fauna aquática, à luz da Crítica Hermenêutica do Direito. A partir de casos como o Habeas Corpus 112.563/SC e o Agravo Regimental no Habeas Corpus 163.907/RJ, constata-se a ausência de critérios objetivos que avaliem o impacto ambiental das condutas, o que pode comprometer a proteção ambiental e os direitos dos pescadores. Defende-se que as decisões judiciais devem ser fundamentadas em princípios normativos precisos, de modo a garantir a segurança jurídica e a evitar interpretações arbitrárias.
Palavras-chave
Princípio da Insignificância. Fauna Aquática. Crítica Hermenêutica do Direito.
