Arquivo Jurídico
Revista Jurídica Eletrônica da UFPI
ISSN 2317-918X
Notas acerca da transparência fiscal no Direito brasileiro
Leandro Maciel do Nascimento
Resumo
Mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS, Porto Alegre-RS, Brasil. Professor de Direito Constitucional. Procurador do Ministério Público de Contas do Estado do Piauí. Endereço Eletrônico: macieldonascimento@hotmail.com
O trabalho apresenta a transparência fiscal enquanto um direito e como um conjunto de deveres, os quais fazem parte da essência da Constituição brasileira e abrangem o Poder Público e os particulares. Quanto ao seu conteúdo, a transparência fiscal apresenta pelo menos três acepções ou abordagens. Primeiramente, consiste no direito de o pagador de tributos saber o montante que foi pago ao fisco. Em segundo lugar, diz respeito ao dever de o Estado ser translúcido quanto à gestão dos recursos públicos. Em terceiro lugar, por um dever de transparência, o contribuinte deve, desde que assegurados os direitos fundamentais aplicáveis, tolerar a ação da Administração Tributária em identificar seus bens, rendimentos e patrimônio, para fins de tributação, com vistas à concretização do princípio da igualdade e da capacidade contributiva.
