Contratos de consumo: aplicação da reserva do possível no Brasil e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Francisco Luciano Lima Rodrigues

Resumo

Doutor em Direito pela UFPE. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional Mestrado/Doutorado da Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Fortaleza-CE, Brasil. E-mail lucianolima@unifor.br

O objetivo do presente estudo é promover uma análise sobre a aplicação do direito à saúde quando, tal direito, esteja em conflito com cláusulas contratuais contidas nos Planos de Saúde. Utilizou-se uma decisão judicial proferida em ação judicial com tramitação no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na qual é abordada a questão da reserva do possível e sua relação com o plano de saúde. Promoveu-se, no primeiro momento, uma análise da teoria da reserva do possível e sua estrutura normativa, para, em seguida, fazer-se uma abordagem do direito a saúde na Carta dos Direitos Fundamentais na União Européia e posteriormente o estudo das cláusulas abusivas na União Europeia.

Palavras-chave

Direitos a saúde. Cláusula Abusiva. Reserva do Possível. União Européia

Resumo do artigo em video

Maria Laura Lopes Nunes Santos

Doutoranda em Direito Constitucional pela UNIFOR. Fortaleza-CE, Brasil. Professora da Universidade Estadual do Piauí- UESPI. E-mail: malau_lopes@yahoo.com.br