Contratos administrativos e aplicabilidade das normas consumeristas

Dante Ponte de Brito

Resumo

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE, Recife-PE, Brasil. Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba-UFPB. Professor Adjunto II do Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Piauí - UFPI. Advogado atuante nas áreas de Direito Civil e do Consumidor. E-mail: dantephb@ufpi.edu.br.

O Direito não é estático, ao contrário, é de sua natureza epistemológica estar permanentemente em construção. O reconhecimento de novas demandas sociais exige um diálogo entre os diversos ramos do direito a fim de que a proteção se dê de forma plena. Exige-se, assim, tanto do legislador, quanto dos intérpretes e dos aplicadores da norma uma análise criteriosa e bem fundamentada juridicamente a fim de extrair a melhor solução para os casos concretos. Foi neste panorama que o presente trabalho propôs um breve estudo acerca de um tema relevante, mas ainda não muito discutido, qual seja a aplicabilidade das normas jurídicas consumeristas aos contratos administrativos. Seu objetivo consubstanciou-se em analisar o cabimento de tais preceitos, sua respectiva fundamentação jurídica e a verificação das possíveis consequências para as partes envolvidas nessa relação. Durante seu desenvolvimento, discorreu-se inicialmente sobre o regime jurídico administrativo e os contratos administrativos. Em seguida, traçou-se as linhas gerais para compreensão das relações de consumo, da vulnerabilidade do consumidor e dos sujeitos da relação jurídica em questão, quais sejam: o fornecedor e o consumidor. Por fim, com o intuito de contribuir para o debate acerca de um tema em que há controvérsia na doutrina e na jurisprudência, discorrer-se-á sobre a possibilidade de Administração Pública figurar como sujeito consumidor nos contratos administrativos e, em razão disso, ser a ela aplicada o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Palavras-chave

Aplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Contratos administrativos. Relações de consumo. Vulnerabilidade do consumidor.

Resumo do artigo em video

Cora Cristina Ramos Barros Costa

Mestra em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco – Recife-PE, Brasil. Advogada e Assessora Jurídica do Procon-PE. E-mail: ccrabarros@gmail.com.