A tributação da atividade de distribuição de material audiovisual via streaming pela internet: a conceituação de serviço como regra matriz de incidência tributária

Alexandre Augusto Batista de Lima

Resumo

Doutorando em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB - (Programa Dinter UNICEUB/UNINOVAFAPI), com bolsa capacitação UNINOVAFAPI, Brasília-DF, Brasil. Mestre em Direito Constitucional e Teoria Política pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR-CE. Especialista em Direito Tributário pelo CEUT. Especialista em Direito Civil pela UFPI. Professor do curso de Direito do Centro Universitário UNINOVAFAPI e do ICF. Membro do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito Administrativo e Tributário (GEPDAT). E-mail: alexandreablima@hotmail.com

Debate-se a conceituação de serviço, no âmbito do direito tributário, como fato gerador de diversas categorias de tributos, com cunho bibliográfico e documental. Busca revelar a importância da precisão conceitual e terminológica no estudo do Direito, para evitar interpretações ampliativas da exação tributária e, com isso, infringir direitos fundamentais dos contribuintes. O serviço é uma atividade que enseja uma obrigação de fazer e não um produto, e não incide ISS para fornecimento de acesso a material audiovisual por streaming, via internet, e rechaça-se a incidência de ISS, diante das limitações constitucionais ao poder de tributar e direitos fundamentais dos contribuintes.

Palavras-chave

Tributação. Comércio Eletrônico. Streaming de Vídeo.

Resumo do artigo em video

Paulo Alves da Silva Paiva

Doutorando em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB, Brasília-DF, Brasil. Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília - UCB. Especialista em Teoria Geral e Filosofia do Direito pela PUC/MG e em Direito Público pelo CEUT. Professor do Centro Universitário UNINOVAFAPI. Procurador da Fazenda Nacional. Membro dos Grupos de Estudos de Direito Público (UNINOVAFAPI) e de Direito Constitucional: Direito e Religião (UniCEUB). Email: papaiva@uninovafapi.edu.br